13 de Julho: 26 anos do ECA

Neste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos e vivemos um processo de discussão sobre a redução da maioridade penal.

O ECA estabelece que toda criança e adolescente brasileiros são sujeitos de direitos e representa importantes avanços no marco jurídico brasileiro com esta população, tendo o desafio de ser implementado.

Leia na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm