Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 13 de Julho: 26 anos do ECA

13 de Julho: 26 anos do ECA

Neste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos e vivemos um processo de discussão sobre a redução da maioridade penal.
O ECA estabelece que toda criança e adolescente brasileiros são sujeitos de direitos e representa importantes avanços no marco jurídico brasileiro com esta população, tendo o desafio de ser implementado.